Termos e Condições de Utilização

1. Identificação do Prestador

A plataforma Clínica Online é operada por:

• Denominação social: Celvimed Lda
• NIPC: 518072908
• Número de registo ERS: 173476
• Sede: R. Luís Azevedo Coutinho, 4460-140 Senhora da Hora, Portugal
• Email: geral@clinica-online.pt
• Telefone: +351 923 172 296
• Director Clínico: Dr. Pedro Filipe Garrido Silvares — Cédula da Ordem dos Médicos n.º 63911

2. Objecto e Âmbito

Os presentes Termos e Condições ("T&C") regem o acesso e utilização da plataforma de telemedicina disponível em clinica-online.pt e nos seus subdomínios, incluindo a marcação de consultas médicas online por videochamada, a emissão de documentos clínicos e todas as funcionalidades associadas.

Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes T&C. Caso não aceite, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

3. Elegibilidade

• O serviço destina-se a utilizadores com 16 ou mais anos de idade. Menores de 16 anos só podem utilizar a plataforma mediante autorização expressa do representante legal, que assume responsabilidade solidária.
• O utilizador deve fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas no momento do registo.
• É permitida apenas uma conta por utilizador. Contas criadas com informações falsas ou duplicadas serão suspensas.

4. Natureza e Limitações do Serviço

A Clínica Online é uma plataforma tecnológica que facilita a ligação entre pacientes e profissionais de saúde devidamente registados na Ordem dos Médicos ou nas ordens profissionais aplicáveis.

As consultas realizadas através da plataforma constituem actos médicos reais, sujeitos ao sigilo profissional e às normas deontológicas e legais aplicáveis ao exercício da medicina em Portugal.

4.1 Não substitui emergência

A plataforma não substitui serviços de emergência médica. Em caso de emergência, contacte imediatamente o 112 ou dirija-se ao serviço de urgência hospitalar mais próximo.

4.2 Limitações da teleconsulta e encaminhamento para presencial

A teleconsulta tem limitações inerentes ao facto de não permitir a realização de exame físico directo, observação corporal completa ou execução de procedimentos invasivos. O profissional de saúde tem o direito e o dever de, a qualquer momento, decidir que a teleconsulta é insuficiente para o caso clínico apresentado e encaminhar o utilizador para uma consulta presencial, sem que tal confira direito a reembolso adicional.

4.3 Prescrição médica

A emissão de receitas médicas, certificados de incapacidade, atestados ou qualquer outro documento clínico é uma decisão clínica exclusiva do profissional de saúde. O pagamento da consulta confere ao utilizador o direito ao acto médico, mas não garante a emissão automática de prescrições ou documentos. O médico avalia caso a caso, segundo os princípios da boa prática clínica e as normas deontológicas aplicáveis.

4.4 Não-gravação das videoconsultas

As videoconsultas não são gravadas, retidas ou armazenadas pela plataforma em qualquer formato. Apenas as notas clínicas escritas pelo profissional ficam registadas no processo clínico. É proibido ao utilizador, ao médico ou a qualquer terceiro gravar a sessão sem consentimento expresso e por escrito de todas as partes envolvidas.

5. Marcação e Pagamento de Consultas

5.1 Processo de marcação

A marcação de uma consulta implica a selecção de uma especialidade, escolha de um profissional e horário disponível, e confirmação através de pagamento. A consulta fica confirmada apenas após validação do pagamento.

5.2 Preços

Os preços são indicados em euros e apresentados antes da confirmação de qualquer pagamento. As consultas médicas estão isentas de IVA ao abrigo do art. 9.º, n.º 1 do Código do IVA (prestação de serviços médicos por profissionais de saúde habilitados). A Celvimed Lda reserva-se o direito de actualizar os preços, com aviso prévio de 15 dias aos utilizadores registados.

5.3 Pagamentos

Os pagamentos são processados de forma segura através da plataforma EasyPay, aceitando cartão de débito e crédito (Visa, Mastercard) e Multibanco. A Celvimed Lda não armazena dados de cartão bancário.

6. Cancelamento e Reembolso

6.1 Cancelamento pelo paciente

O utilizador pode cancelar uma consulta confirmada com direito a reembolso total se o cancelamento for efectuado com pelo menos 48 horas de antecedência relativamente à hora marcada para a consulta.

Cancelamentos efectuados com menos de 48 horas de antecedência não conferem direito a reembolso, salvo em casos de força maior devidamente documentados, avaliados casuisticamente pela Celvimed Lda.

Os reembolsos são processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo de 5 a 10 dias úteis após aprovação.

6.2 Cancelamento pela plataforma

Em caso de cancelamento por iniciativa da plataforma (indisponibilidade do profissional, motivo técnico ou outro), o utilizador tem direito a reembolso total ou remarcação gratuita, à sua escolha.

7. Conduta e Responsabilidades do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações de identificação e de saúde verdadeiras, completas e actualizadas ao profissional.
• Garantir privacidade adequada durante a consulta — realizar a videoconsulta num espaço fechado, sem terceiros presentes (excepto representante legal de menor, cuidador autorizado ou tradutor), e em ambiente que respeite o sigilo médico.
• Garantir condições técnicas adequadas — câmara, microfone e ligação à Internet estável. A interrupção da consulta por falha técnica do lado do utilizador não confere direito a reembolso.
• Não gravar, capturar ou divulgar o conteúdo das videoconsultas, das notas clínicas ou de qualquer documento médico, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé.
• Não tentar aceder a contas de outros utilizadores ou contornar os sistemas de segurança da plataforma.

7.1 Conduta ética e urbanidade

O utilizador compromete-se a tratar o profissional de saúde e a equipa de apoio com respeito e urbanidade. O profissional de saúde tem o direito de terminar a consulta, sem direito a reembolso, em caso de:

• Comportamento agressivo, ofensivo ou discriminatório (verbal ou escrito);
• Tentativa de coação para obter prescrição médica, certificado ou documento clínico que o profissional considere clinicamente inadequado ou inadequada;
• Recusa em colaborar com o processo clínico (omissão deliberada de informações relevantes, falsificação de identidade, etc.);
• Suspeita fundamentada de utilização abusiva da plataforma para fins não médicos.

A reincidência destes comportamentos pode resultar na suspensão ou encerramento definitivo da conta nos termos da cláusula 10.

8. Responsabilidades e Limitações

8.1 Responsabilidade clínica

A responsabilidade clínica pelos actos médicos praticados recai exclusivamente sobre o profissional de saúde que realizou a consulta, nos termos da legislação portuguesa e das normas deontológicas aplicáveis.

8.2 Responsabilidade da plataforma

A Celvimed Lda é responsável pela disponibilidade e funcionamento adequado da plataforma tecnológica, sem prejuízo de interrupções decorrentes de manutenção programada, eventos de força maior ou falhas de serviços terceiros.

A Celvimed Lda não é responsável por danos indirectos, lucros cessantes ou danos resultantes de utilização inadequada da plataforma.

8.3 Disponibilidade

A plataforma é disponibilizada 7 dias por semana, sem garantia de disponibilidade ininterrupta de 100%. A Celvimed Lda envidará os melhores esforços para minimizar interrupções e comunicar manutenções com antecedência.

9. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da plataforma (marca, logótipo, textos, software, interface) são propriedade da Celvimed Lda ou de terceiros licenciantes, protegidos por direitos de autor e demais legislação aplicável. É proibida a sua reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e escrita.

10. Suspensão e Rescisão de Conta

A Celvimed Lda pode suspender ou encerrar a conta de um utilizador, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes T&C, actividade fraudulenta ou uso abusivo da plataforma.

O utilizador pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento através de email para geral@clinica-online.pt. O encerramento não afecta consultas já marcadas e pagas.

11. Alterações aos Termos

A Celvimed Lda reserva-se o direito de alterar estes T&C, notificando os utilizadores registados por email com antecedência mínima de 15 dias. A continuação da utilização da plataforma após essa data constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes T&C são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais da comarca do Porto, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de conflitos de consumo nos termos da legislação aplicável.

Para resolução de litígios de consumo, o utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).

13. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições:

• Email: geral@clinica-online.pt
• Telefone: +351 923 172 296
• Morada: R. Luís Azevedo Coutinho, 4460-140 Senhora da Hora, Portugal